Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de Itabira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Santa Maria de Itabira, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de Itabira.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 626, de 4 de outubro de 2022)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.843.634,000 m e E=697.672,000 m; deste segue confrontando com Educa Participações Ltda; segue com azimute de 342°53'50" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.843.641,168 m e E=697.669,794 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 72°53'50" e distância de 173,31 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.843.692,137 m e E=697.835,444 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 22°47'38" e distância de 274,73 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.843.945,413 m e E=697.941,879 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 14°38'09" e distância de 309,35 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.844.244,730 m e E=698.020,044 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 284°38'09" e distância de 12,50 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.844.247,888 m e E=698.007,950 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 81°05'45" e distância de 17,03 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.844.250,524 m e E=698.024,773 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 80°06'47" e distância de 13,02 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.844.252,760 m e E=698.037,604 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 81°57'36" e distância de 13,59 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.844.254,661 m e E=698.051,060 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 194°38'09" e distância de 5,46 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.844.249,382 m e E=698.049,681 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 284°38'09" e distância de 12,50 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.844.252,541 m e E=698.037,587 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 194°38'09" e distância de 322,41 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.843.940,587 m e E=697.956,121 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 202°47'38" e distância de 282,81 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.843.679,863 m e E=697.846,556 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 252°53'50" e distância de 180,32 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.843.626,832 m e E=697.674,206 m; deste segue confrontando com Educa Participações Ltda; segue com azimute de 342°53'50" e distância de 7,50 m até vértice E01, de coordenadas N=7.843.634,000 m e E=697.672,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 11.683,93m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.844.251,352 m e E=698.029,525 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 260°06'47" e distância de 4,82 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.844.250,524 m e E=698.024,773 m; deste segue confrontando com P01-educa participações Ltda; segue com azimute de 261°05'45" e distância de 17,03 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.844.247,888 m e E=698.007,950 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 14°38'09" e distância de 9,08 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.844.256,676 m e E=698.010,245 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves ; segue com azimute de 343°34'26" e distância de 100,27 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.844.352,854 m e E=697.981,890 m; deste segue confrontando com P02- José Policarpo Gonçalves ; segue com azimute de 73°34'26" e distância de 12,50 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.844.356,389 m e E=697.993,880 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 343°34'26" e distância de 68,44 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.844.422,032 m e E=697.974,528 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 96°00'11" e distância de 16,23 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.844.420,335 m e E=697.990,666 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 163°34'26" e distância de 63,40 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.844.359,519 m e E=698.008,595 m; deste segue confrontando com P02- José Policarpo Gonçalves ; segue com azimute de 73°34'26" e distância de 12,50 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.844.363,053 m e E=698.020,585 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 163°34'26" e distância de 110,23 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.844.257,324 m e E=698.051,755 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 194°38'09" e distância de 2,75 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.844.254,661 m e E=698.051,060 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 261°57'36" e distância de 13,59 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.844.252,760 m e E=698.037,604 m; deste segue confrontando com P01-Educa Participações Ltda; segue com azimute de 260°06'47" e distância de 8,20 m até vértice E01, de coordenadas N=7.844.251,352 m e E=698.029,525 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.432,79 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.844.421,184 m e E=697.982,597 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 276°00'11" e distância de 8,11 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.844.422,032 m e E=697.974,528 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 343°34'26" e distância de 38,10 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.844.458,580 m e E=697.963,753 m; deste segue confrontando com P04-Mozart Inácio Gonçalves; segue com azimute de 20°43'40" e distância de 18,40 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.844.475,791 m e E=697.970,266 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 102°53'48" e distância de 4,46 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.844.474,796 m e E=697.974,610 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 163°34'26" e distância de 56,78 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.844.420,335 m e E=697.990,666 m; deste segue confrontando com P02-José Policarpo Gonçalves; segue com azimute de 276°00'11" e distância de 8,11 m até vértice E01, de coordenadas N=7.844.421,184 m e E=697.982,597 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 752,24 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.844.470,194 m e E=697.968,148 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 200°43'40" e distância de 12,42 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.844.458,580 m e E=697.963,753 m; deste segue confrontando com P04-Mozart Inácio Gonçalves; segue com azimute de 343°34'26" e distância de 19,52 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.844.477,303 m e E=697.958,233 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 97°09'42" e distância de 12,13 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.844.475,791 m e E=697.970,266 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 102°53'48" e distância de 4,46 m até vértice E01, de coordenadas N=7.844.470,194 m e E=697.968,148 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 108,47 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.844.476,282 m e E=697.966,353 m; deste segue confrontando com P04-Mozart Inácio Gonçalves; segue com azimute de 277°09'42" e distância de 8,18 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.844.477,303 m e E=697.958,233 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 343°34'26" e distância de 213,39 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.844.681,980 m e E=697.897,892 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 30°12'12" e distância de 80,17 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.844.751,263 m e E=697.938,222 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 21°12'48" e distância de 380,95 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.845.106,404 m e E=698.076,066 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 136°27'22" e distância de 16,58 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.845.094,383 m e E=698.087,490 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 201°12'48" e distância de 375,06 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.844.744,737 m e E=697.951,778 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 210°12'12" e distância de 74,88 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.844.680,020 m e E=697.914,108 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 163°34'26" e distância de 213,96 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.844.474,796 m e E=697.974,610 m; deste segue confrontando com P03-Moacir Gonçalves Ribeiro; segue com azimute de 282°53'48" e distância de 4,46 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.844.475,791 m e E=697.970,266 m; deste segue confrontando com P04-Mozart Inácio Gonçalves; segue com azimute de 277°09'42" e distância de 3,94 m até vértice E01, de coordenadas N=7.844.476,282 m e E=697.966,353 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 10.035,35 m²;

VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.845.100,394 m e E=698.081,778 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 316°27'22" e distância de 8,29m até o vértice E02, de coordenadas N=7.845.106,404 m e E=698.076,066 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 21°12'48" e distância de 21,01 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.845.125,989 m e E=698.083,668 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 84°06'11" e distância de 429,88 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.845.170,155 m e E=698.511,274 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 40°52'54" e distância de 528,73 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.845.569,909 m e E=698.857,330 m; deste segue confrontando com Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 130°52'54" e distância de 15 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.845.560,091 m e E=698.868,670 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 220°52'54" e distância de 534,67 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.845.155,845 m e E=698.518,726 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 264°06'11" e distância de 426,65 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.845.112,011 m e E=698.094,332 m; deste segue confrontando com P06-Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 201°12'48" e distância de 18,91 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.845.094,383 m e E=698.087,490 m; deste segue confrontando com P05-José Geraldo Pires Lage e outra; segue com azimute de 316°27'22" e distância de 8,29 m até vértice E01, de coordenadas N=7.845.100,394 m e E=698.081,778 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 14.698,92 m².

VII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.845.210,496 m e E=698.556,116 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 274°02'49" e distância de 3,52 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.845.210,745 m e E=698.552,602 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 323°58'37" e distância de 4,81 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.845.214,631 m e E=698.549,776 m; deste, segue confrontando com P07 - Filipe Fernandes Araújo e outros; segue com azimute de 40°52'54" e distância de 49,25 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.845.251,868 m e E=698.582,011 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 193°23'56" e distância de 18,12 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.845.234,243 m e E=698.577,812 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 237°05'48" e distância de 20,38 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.845.223,174 m e E=698.560,704 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 189°42'57" e distância de 11,60 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.845.211,744 m e E=698.558,747 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 240°34'03" e distância de 2,59 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.845.210,470 m e E=698.556,489 m; deste, segue confrontando com P06 - Itagiba Lima Barbosa e outros; segue com azimute de 274°02'49" e distância de 0,37 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.845.210,496 m e E=698.556,116 m, até o vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 263,54 m².

(Item acrescentado pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 370, de 29/5/2024, com produção de efeitos a partir de 5/10/2022.)

(Vide art. 1º Decreto com Numeração Especial nº 370, de 29/5/2024, com produção de efeitos a partir de 5/10/2022.)

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Data da última atualização: 3/6/2024.