Decreto com Numeração Especial nº 624, de 28/11/2016 (Revogada)
Texto Atualizado
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem em Minas Gerais e a inclusão sócio produtiva de catadores de materiais recicláveis.
(O Decreto com Numeração Especial nº 624, de 28/11/2016, foi revogado pelo inciso CXVIII do art. 1º do Decreto nº 47.732, de 11/10/2019.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem em Minas Gerais e a inclusão sócio produtiva de catadores de materiais recicláveis.
Art. 2º – Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e propor:
I – estudos e diagnósticos sobre o cenário da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos no Estado de Minas Gerais com o apoio de órgãos e entidades do Poder Executivo e de instituições parceiras;
II – iniciativas de indução à cadeia produtiva de reciclagem de resíduos no Estado de Minas Gerais e de inclusão sócio produtiva de catadores de materiais recicláveis;
III – relatórios e informações sobre a situação dos resíduos sólidos no Estado de Minas Gerais;
IV – estratégias de estímulo, por meio das políticas públicas setoriais, para a participação do setor privado e da sociedade na gestão compartilhada de resíduos sólidos no Estado e nas ações de inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V – soluções para a implementação setorial e regional da logística reversa de embalagens e outros resíduos passíveis de logística reversa no Estado, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
VI – ações para estimular a instalação de empresas de reciclagem nos diversos territórios do Estado;
VII – políticas e ações visando apoiar os municípios mineiros na implantação de coleta seletiva com a inclusão sócio produtiva de catadores de materiais recicláveis,
VIII – ações de esclarecimento quanto à contratação de associações e cooperativas como prestadores de serviço e quanto ao modelo de coleta seletiva solidária;
IX – ações para a revisão do Plano Estadual de Coleta Seletiva;
X – medidas para a efetivação da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, instituída pela Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, especificamente no que se refere às cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 3º – O Grupo de Trabalho será composto por dois representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
II – Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais;
III – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
V – Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional;
VI – (Revogado pelo inciso X do art. 12 do Decreto nº 47.590, de 28/12/2018.)
Dispositivo revogado:
“VI – Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais;”
VII – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
VIII – Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IX – Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
X – Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
§ 1º – Os membros representantes e seus suplentes serão indicados pelo respectivo titular do órgão ou entidade, no prazo de trinta dias contados da publicação deste decreto, por meio de ofício a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.
§ 2º – Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho profissionais de órgãos e entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, representantes de movimentos sociais, fóruns e consultores de organizações internacionais, cuja atuação esteja relacionada ao tema objeto do Grupo, quando seus membros entenderem necessário para o pleno alcance dos seus objetivos.
§ 3º – A participação no Grupo de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.
§ 4º – A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Sedese.
Art. 4º – O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de seu coordenador.
Art. 5º – A Sedese prestará o apoio logístico e operacional para a realização dos objetivos do Grupo de Trabalho.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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Data da última atualização: 15/10/2019.