Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno urbano, destinado à ampliação do Fórum da Comarca de Ervália.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno urbano com área de 504,00m² e área construída de 53,63m², situado no Município de Ervália, localizado na Avenida Progresso, nº 55, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende as benfeitorias existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à ampliação e melhorias do Fórum da Comarca de Ervália.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 603, de 13 de dezembro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: localizado na Avenida Progresso, nº55, com frente para a Avenida Progresso, por uma extensão de 18,00m; à direita confronta com o Fórum da Comarca de Ervália, por uma extensão de 28,00m; à esquerda confronta com Roque Antônio Dias Pães e Antônio de Souza Pereira, por uma extensão de 28,00m; aos fundos, confronta com Elisa Helena Silva Lopes e Luiz Carlos Lopes, por uma extensão de 18,00m, registrado sob a Matrícula de nº 13.551, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ervália no livro 02, ficha 001.