Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações e descrições topográficas identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alencar Santos Viana Filho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 598, de 30 de outubro de 2014)

As medidas, confrontações e descrições topográficas do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área de terreno com a medida de 195,00m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto do Bairro Satélite, de propriedade presumida dos Herdeiros de Sebastião Quinto da Silva; esta faixa se define com 2,00 metros, sendo 1,00 metros para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o PP (ponto de partida) foi materializado no centro do PVE (poço de visita de esgoto) da COPASA, no encontro das Ruas Aldemiro Fernandes Torres e Rua Saturno, com coordenadas UTM N=7.809.000,543m e E= 610.222,645m, daí com o azimute de 313°09’37” e distância de 53,13m tem-se o V1, com coordenadas N=7.809.036,884m e E=610.183,892m, daí com azimute 228°29’43” e distância 4,36m tem-se o V2, com coordenadas N=7.809.033,994m e E=610.180,626m onde inicia a descrição; daí com azimute de 231°14’10” e distância de 35,58m tem-se o V3, com coordenadas N=7.809.011,717m e E=610.152,883m; daí, com azimute de 231°14’10” e distância de 56,23m tem-se o V4, onde termina a descrição desta área, confrontando pelo lado direito vértices V2 e V3 com imóvel n° 1243, de José Manoel Coutinho e pelo lado esquerdo com área remanescente do imóvel nº 1233, de herdeiros de Sebastião Quinto da Silva; confrontando pelo lado direito V3 e V4 com imóvel de n° 109, de Márcia Cristina e pelo lado esquerdo, com área remanescente do imóvel n° 1233, de herdeiros Sebastião Quinto da Silva, confrontando pelo fundo V2 e com a Rua Aldemiro Fernandes Torres e pela frente V4, e com a Rua Geraldo Serafim.