Reserva imóvel devoluto para instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Boa Vista, no Município de Janaúba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Boa Vista, no Município de Janaúba, com área de 0,0101 ha (um are e um centiare), conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº de 596, de 10 de dezembro de 2019)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F1J-P-10299 de coordenadas 16°2'44.192" S e 43°15'14.180" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira e nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, com os seguintes azimutes e distâncias 154°2'43" e 10,19 m até o vértice F1J-P-10300 de coordenadas 16°2'44.490" S e 43°15'14.030" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira e nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, com os seguintes azimutes e distâncias 245°1'46" e 9,90 m até o vértice F1J-P-10301 de coordenadas 16°2'44.626" S e 43°15'14.332" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/ Ezaque Nogueira e nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, com os seguintes azimutes e distâncias 332°14'44" e 9,83 m até o vértice F1J-P-10302 de coordenadas 16°2'44.343" S e 43°15'14.486" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira e nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, 62°57'56" e 10,21 m até o vértice F1J-P-10299, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação de base situada na UBS da Comunidade do Barreiro da Raiz de Coordenadas N=8225028.535 e E=684305.675 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.