Reserva imóvel devoluto para instalação de reservatório de fibra de vidro na Comunidade de Boa Vista, no Município de Janaúba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de reservatório de fibra de vidro na Comunidade de Boa Vista, no Município de Janaúba, com área de 0,0138 ha (um are e trinta e oito centiares), conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 595, de 10 de dezembro de 2019)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F1J-P-10298 de coordenadas 16°2'37.717" S e 43°15'9.560" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves e nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves, com os seguintes azimutes e distâncias 172°30'9" e 5,24 m até o vértice F1J-P-10293 de coordenadas 16°2'37.886" S e 43°15'9.537" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves e nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves, com os seguintes azimutes e distâncias 236°16'53" e 5,04 m até o vértice F1J-P-10294 de coordenadas 16°2'37.977" S e 43°15'9.678" W, 227°32'55" e 16,76 m até o vértice F1J-P-10295 de coordenadas 16°2'38.345" S e 43°15'10.094" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves e nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves, com os seguintes azimutes e distâncias 309°33'6" e 5,55 m até o vértice F1J-P-10296 de coordenadas 16°2'38.230" S e 43°15'10.238" W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves e nos limites da Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista / Jose Silva Gonçalves, com os seguintes azimutes e distâncias 45°30'32" e 19,17 m até o vértice F1J-P-10297 de coordenadas 16°2'37.793" S e 43°15'9.778" W, 70°10'31" e 6,89 m até o vértice F1J-P-10298, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação de base situada na UBS da Comunidade do Barreiro da Raiz de Coordenadas N=8225028.535 e E=684305.675 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.