Decreto com Numeração Especial nº 589, de 29/05/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$450.414.629,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$450.414.629,33 (quatrocentos e cinquenta milhões quatrocentos e catorze mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$450.414.629,33 (quatrocentos e cinquenta milhões quatrocentos e catorze mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 589, de 29 de maio de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
350.000.000,00 |
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 |
100.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 |
50.000,00 |
1501.04122151-4.380-0001-4490-1-10.1 |
250.000,00 |
1501.04122151-4.454-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
54.629,33 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
450.414.629,33 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
54.629,33 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 |
100.000.000,00 |
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
150.000.000,00 |
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-10.0 |
100.000.000,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
100.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
450.414.629,33 |