Decreto com Numeração Especial nº 585, de 28/11/2023
Texto Atualizado
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 3 – CBMM, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araxá, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 3 – CBMM, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 585, de 28 de
novembro de 2023)
A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Araxá 3, o caminhamento toma o rumo de 23°55'13"SE,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 77 m do SE Araxá
3. No vértice MV01, defletido de 34°58'40" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 58°53'53"SE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 575,46 m do vértice
MV01. No vértice MV02, defletido de 5°29'19" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 64°23'12"SE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 380,77 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 41°04'13" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 74°32'35"NE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 196,89 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletido de 11°39'05" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 86°11'39"NE,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 1.678,44 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletido de 7°06'46" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 86°41'34"SE,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 645,60 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 43°34'56" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 49°43'30"NE,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 325,96 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletido de 43°42'46" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 86°33'44"SE,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 637,87 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletido de 41°17'18" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 52°08'57"NE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 681,36 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletido de 26°57'48" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 79°06'45"NE,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 1.201,98 m do vértice
MV09. No vértice MV10, defletido de 13°55'09" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 65°11'36"NE,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 1.118,65 m do vértice
MV10. No vértice MV11, defletido de 52°56'37" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 12°14'59"NE,
atingindo o vértice MV12, distanciado de 174,42 m do vértice
MV11. No vértice MV12, defletido de 29°04'38" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 16°49'39"NO,
atingindo o vértice MV13, distanciado de 856,61 m do vértice
MV12. No vértice MV13, defletido de 73°16'42" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 89°53'38"SO,
atingindo o vértice do pórtico da SE CBMM, distanciado
de 49,82 m do vértice MV13, encerrando o caminhamento da linha
que totaliza 8.600,81 m de extensão.
(Anexo com redação na versão original.)
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 585, de 28 de novembro de 2023)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da Subestação Araxá 3, o caminhamento toma o rumo de 24°11'37"SE e segue por uma distância de 61,65 m até o vértice MV01; deste, defletido de 34°42'09" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 58°53'53"SE e segue por uma distância de 594,14 m até o vértice MV02; deste, defletido de 5°29'19" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 64°23'12"SE e segue por uma distância de 380,77 m até o vértice MV03; deste, defletido de 41°04'13" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 74°32'35"NE e segue por uma distância de 196,89 m até o vértice MV04; deste, defletido de 11°39'05" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 86°11'39"NE e segue por uma distância de 1.678,44 m até o vértice MV05; deste, defletido de 7°06'46" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 86°41'34"SE e segue por uma distância de 645,6 m até o vértice MV06; deste, defletido de 43°34'56" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 49°43'30"NE e segue por uma distância de 325,96 m até o vértice MV07; deste, defletido de 43°42'46" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 86°33'44"SE e segue por uma distância de 637,87 m até o vértice MV08; deste, defletido de 41°17'18" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 52°08'57"NE e segue por uma distância de 681,36 m até o vértice MV09; deste, defletido de 26°57'48" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 79°06'45"NE e segue por uma distância de 1.201,98 m até o vértice MV10; deste, defletido de 13°55'09" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 65°11'36"NE e segue por uma distância de 1.118,65 m até o vértice MV11; deste, defletido de 52°56'37" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 12°14'59"NE e segue por uma distância de 174,42 m até o vértice MV12; deste, defletido de 29°04'38" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 16°49'39"NO e segue por uma distância de 856,61 m até o vértice MV13; deste, defletido de 73°16'42" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 89°53'38"SO e segue por uma distância de 49,82 m, atingindo o vértice do pórtico da Subestação CBMM, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 8.604,14 m de extensão.
(Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 822, de 10/8/2026, com produção de efeitos a partir de 29/11/2023.)
(Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 822, de 10/8/2026, com produção de efeitos a partir de 29/11/2023.)
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Data da última atualização: 11/8/2026.