Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Serro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Serro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Serro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serro.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 584, de 27 de outubro de 2016)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição parte da rede existente na propriedade do Sr. Edinei Ribeiro na coordenada 670810:7941569, área rural do Município de Serro – MG; daí percorre em linha reta por uma distância de 46 m, até atingir a coordenada 670803:7941524, onde vira-se à esquerda e se segue em linha reta por uma distância de 163 m, até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Edinei Ribeiro com a propriedade da Sra. Maria José dos Reis Silva, na coordenada 670870:7941374, compreendendo a distância total de 209 m de comprimento por 15 metros de largura, perfazendo uma área total de 3.135 m².