Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Mato Verde – Porteirinha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Mato Verde e Porteirinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Mato Verde e Porteirinha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Mato Verde – Porteirinha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Mato Verde e Porteirinha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 580, de 5 de dezembro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da T.149, o caminhamento toma o rumo de 23°37'26"SE, atingindo o vértice MV01 = T.150, distanciado 57,21 m da T.149. No vértice MV01 = T.150, defletido de 74°34'55" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 50°57'27"NE, atingindo o pórtico da SE Porteirinha 2, distanciado de 87,00 m do vértice MV01 = T.150, encerrando então o caminhamento neste trecho da LD totalizando 144,21 m, perfazendo uma área total de 3.316,83 m².