Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Poté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Poté.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Poté, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Poté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Poté.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1 do Decreto NE n 574, de 24 de outubro de 2016)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede existente dentro da propriedade de Cinthia na coordenada 220331:8027103, área rural do Município de Poté, percorre-se em linha reta 21 m até a coordenada 220327:8027123, onde vira-se 72° à direita e percorre-se em linha reta 215 m até a coordenada 220520:8027219, cerca limítrofe das propriedades de Cinthia com a propriedade de Florêncio de Souza Menezes, compreendendo a distância total de 236 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.540 m ².