Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Carmo do Cajuru 1, de 138 kV, no Município de Carmo do Cajuru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Carmo do Cajuru, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Carmo do Cajuru 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Cajuru.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 559, de 26 de maio de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 522212,2756 e N 7769208.1413, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 166°10'57", atingindo o vértice M5, distanciado 63 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 522227.3219 e N 7769146.9644, o caminhamento toma o azimute de 200°31'05", atingindo o vértice M6, distanciado 40,5 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 522213.1266 e N 7769109.0337, o caminhamento toma o azimute de 236°11'00", atingindo o vértice M7, distanciado 47,4 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 522173.7456 e N 7769082.6539, o caminhamento toma o azimute de 353°47'09", atingindo o vértice M8, distanciado 47,8 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 522168.5714 e N 7769130.1730, o caminhamento toma o azimute de 345°36'34", atingindo o vértice M9, distanciado 65,277 m do vértice M8. No vértice M5, de coordenadas E 522152.3479 e N 7769193.4022, o caminhamento toma o azimute de 076°10'57", atingindo o vértice M1, distanciado 61,714 m do vértice M5, atingindo uma área de 5.936,5278 m².