Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Carmo do Rio Claro, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 533, de 19 de maio de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – o trecho da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV se inicia na coordenada 392911:7658233 e segue por uma distância de 44 m até a coordenada 392872:7658258; desta, deflete 19° para a direita e segue por uma distância de 57 m até a coordenada 392837:7658302; desta, deflete 71° para a esquerda e segue por uma distância de 40 m até a coordenada 392800:7658289; desta, deflete 47° para a esquerda e segue por uma distância de 115 m até a coordenada 392714:7658091; desta, deflete 30° para a direita e segue por uma distância de 45 m até a coordenada 392679:7658075; desta, deflete 17° para a esquerda e segue por uma distância de 354 m até a coordenada 392501:7657756, onde finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 755 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 11.325 m²;

II – o trecho da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV se inicia na coordenada 392501:7657756 e segue por uma distância de 44 m até a coordenada 392480:7657718; desta, deflete 29° para a esquerda e segue por uma distância de 576 m até a coordenada 392482:7657142; desta, deflete 11° para a esquerda e segue por uma distância de 279 m até a coordenada 392537:7656869; desta, deflete 53° para a direita e segue por uma distância de 137 m até a coordenada 392451:7656766; desta, deflete 7° para a esquerda e segue por uma distância de 58 m até a coordenada 392419:7656716; desta, deflete 16° para a esquerda e segue por uma distância de 37 m até a coordenada 392408:7656680; desta, deflete 7° para a direita e segue por uma distância de 47 m até a coordenada 392389:7656636; desta, deflete 7° para a direita e segue por uma distância de 48 m até a coordenada 392365:7656595; desta, deflete 17° para a esquerda e segue por uma distância de 20 m até a coordenada 392356:7656574, onde finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 1.246 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 18.690 m²;

III – o trecho da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV se inicia na coordenada 392356:7656574 e segue por uma distância de 33 m até a coordenada 392342:7656544; desta, deflete 57° para a direita e segue por uma distância de 189 m até a coordenada 392155:7656519, onde finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 222 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 3.329 m².