Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, no valor de R$3.812.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.812.000,00 (três milhões oitocentos e doze mil reais) em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, na atividade 23 122 017 6 004 0 – Manutenção e Adequação da Infraestrutura Administrativa e Operacional do BDMG.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente do BDMG, no valor de R$3.812.000,00 (três milhões oitocentos e doze mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA