Decreto com Numeração Especial nº 523, de 14/05/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$193.228.636,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$193.228.636,90 (cento e noventa e três milhões duzentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$136.575.247,09 (cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos);
II – do saldo financeiro do acordo nº 006419998.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Biotev Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$653.389,81 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de compensação financeira entre regimes de previdência do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 523, de 14 de maio de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 081)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 |
5.200.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-10.1 |
708.298,02 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 |
107.985,65 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
3.183.716,33 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
30.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
50.250,00 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-70.1 |
10.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14243023-4.186-0001-3350-0-71.3 |
3.769.298,82 |
1481.14243023-4.186-0001-4450-0-71.3 |
67.573,01 |
1481.14422070-4.173-0001-3350-0-71.3 |
3.000.637,78 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.467-0001-3390-0-15.1 |
340.144,28 |
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-15.1 |
197.130,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-09.1 |
701.634,01 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
2.613.219,00 |
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 |
2.040.000,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
71.045.301,79 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
28.632.551,21 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
13.121.583,00 |
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 |
1.309.520,00 |
4291.10305063-4.144-0001-4441-0-10.1 |
638.770,00 |
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 |
461.024,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 |
56.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
193.228.636,90 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
40.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
50.250,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 |
5.200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 |
340.144,28 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
197.130,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-09.1 |
48.244,20 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-71.3 |
6.837.509,61 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
4.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
30.000.000,00 |
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 |
19.759.920,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
35.000.000,00 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
2.500.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
4.690.044,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
2.500.000,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 |
15.412.005,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
136.575.247,09 |