Decreto com Numeração Especial nº 522, de 30/10/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$101.099.655,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.099.655,19 (cento e um milhões noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$18.941,15 (dezoito mil novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522, de 30 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 111)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1 |
8.413.545,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1 |
16.680.253,00 |
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-69.1 |
199.856,35 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-15.1 |
300.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 |
26.854,69 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.1 |
30.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 |
13.000.000,00 |
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
6.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
10.630.077,00 |
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
4.412.531,00 |
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-10.1 |
4.886.305,00 |
2371.20609042-4.524-0001-3190-1-10.1 |
4.084.683,00 |
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
5.000,00 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
13.941,15 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608090-4.358-0001-3390-0-71.1 |
182.480,00 |
2421.20608090-4.367-0001-3390-0-71.1 |
53.480,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-61.1 |
32.080.649,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
101.099.655,19 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.1 |
5.700.000,00 |
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1 |
713.545,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1 |
16.680.253,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
326.854,69 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 |
30.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-3191-0-10.1 |
24.013.596,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 |
6.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-69.1 |
199.856,35 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608090-4.358-0001-4490-0-71.1 |
235.960,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-61.1 |
32.080.649,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
88.080.714,04 |