Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário ao funcionamento de Estação Rádio Base da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no Município de Governador Valadares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Governador Valadares, no local denominado “Ibituruna”, constituído de área de 136,93 m², conforme a descrição perimétrica constante no Anexo, a ser desmembrado do imóvel com área total de 754.144,73 m², havido conforme a matrícula nº 664, do Livro 2-RG, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário ao funcionamento de Estação Rádio Base da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no Município de Governador Valadares.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias e acessões, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 14 de maio de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, ao norte, de coordenadas UTM N = 7.909.284,805 e E = 192.565,849; deste, segue confrontando com Altura Aliança Turística Ltda. com o azimute de 143°32'06" e distância de 11,07 m até o vértice 2, de coordenadas N = 7.909.275,904 e E = 192.572,427; deste, segue com azimute de 234°05'01" e distância de 12,48 m até o vértice 3, de coordenadas N = 7.909.268,586 e E = 192.562,323; deste, segue com azimute de 323°57'14" e distância de 10,89 m até o vértice 4, de coordenadas N = 7.909.277,392 e E = 192.555,914; deste, segue com azimute de 12°43'04" e distância de 0,75 m até o vértice 5, de coordenadas N = 7.909.278,119 e E = 192.556,079; deste, segue com azimute de 83°23'50" e distância de 0,94 m até o vértice 6, de coordenadas N = 7.909.278,228 e E = 192.557,017; deste, por fim, segue com azimute de 53°19'30" e distância de 11,01 m até o vértice 1, ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC (MGGVO) de Governador Valadares, de coordenadas E = 186.348,422 e N = 7.915.349,547, representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS 2000, com azimutes, distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM.