Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Novorizonte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Novorizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Novorizonte, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º - O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Novorizonte, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Novorizonte.

Art. 3º - A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 28 de setembro de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se na coordenada UTM 776712:8231727, faz-se um ângulo de 38º00’ à esquerda, adentrando na propriedade de Verciano Romualdo Silva, por uma distância de 85m, chegando na coordenada UTM 776788:8231764; segue daí, com um ângulo de 11º33’ à direita, por uma distância de 191m até chegar à divisa de terras de Verciano Romualdo Silva com Deiro Brasiliano dos Santos, de coordenadas UTM 776973:8231812, perfazendo uma área total de 4.140m² de ocupação.