Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos localizados no Município de Brumadinho, necessários ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, vinculados à nova captação de água no Rio Paraopeba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos situados no Município de Brumadinho, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários para a Vale S.A. elaborar e concluir estudos, a fim de subsidiar a avaliação e implementação de tanque de transição, estrutura de controle e retificador ou para viabilizar canteiro de obras, sondagens preliminares e acessos do maquinário e colaboradores, relativos ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, vinculados à nova captação de água no Rio Paraopeba, conforme Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Vale S.A., com interveniência da Aecom do Brasil Ltda., do Estado, da Copasa e do Ministério Público Federal, em 8 de julho de 2019.

Art. 3º – A Vale S.A., sob fiscalização e em benefício da Copasa, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito da imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 515, de 13 de maio de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 2,1088 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à implantação do tanque de transição, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se no vértice V01 de coordenadas E=585316.09 e N=7769157.65; deste, segue no sentido Norte até o vértice V02, de coordenadas E=585301.75 e N=7769230.16, com azimute de 348°48'57.75" e distância de 73.94 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V03, de coordenadas E=585304.02 e N=7769256.55, com azimute de 04°54'52.70" e distância de 26.49 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V04, de coordenadas E=585304.84 e N=7769289.52, com azimute de 01°25'28.36" e distância de 32.99 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V05, de coordenadas E=585309.85 e N=7769314.95, com azimute de 11°08'34.69" e distância de 25.93 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V06, de coordenadas E=585315.13 e N=7769351.31, com azimute de 08°16'04.60" e distância de 36.75 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V07, de coordenadas E=585320.74 e N=7769370.24, com azimute de 16°29'51.42" e distância de 19.75 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V08, de coordenadas E=585304.82 e N=7769396.14, com azimute de 328°25'09.33" e distância de 30.40 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V09, de coordenadas E=585258.36 e N=7769426.13, com azimute de 302°50'30.18" e distância de 55.32 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V10, de coordenadas E=585272.01 e N=7769433.28, com azimute de 62°20'58.05" e distância de 15.42 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V11, de coordenadas E=585305.31 e N=7769431.15, com azimute de 93°39'50.09" e distância de 33.38 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V12, de coordenadas E=585324.74 e N=7769427.13, com azimute de 101°42'10.34" e distância de 19.85 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V13, de coordenadas E=585347.08 e N=7769416.03, com azimute de 116°24'42.55" e distância de 24.95 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V14, de coordenadas E=585367.53 e N=7769406.42, com azimute de 115°10'20.45" e distância de 22.59 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V15, de coordenadas E=585375.54 e N=7769350.47, com azimute de 171°51'13.25" e distância de 56.54 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V16, de coordenadas E=585379.58 e N=7769318.83, com azimute de 172°43'27.76" e distância de 31.90 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V17, de coordenadas E=585388.83 e N=7769269.72, com azimute de 169°19'48.86" e distância de 49.99 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V18, de coordenadas E=585407.30 e N=7769235.79, com azimute de 151°26'31.07" e distância de 38.64 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V19, de coordenadas E=585434.84 e N=7769216.71, com azimute de 124°43'05.86" e distância de 33.52 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V20, de coordenadas E=585438.52 e N=7769204.64, com azimute de 163°03'25.96" e distância de 12.62 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V21, de coordenadas E=585425.10 e N=7769202.66, com azimute de 261°35'58.76" e distância de 13.57 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V22, de coordenadas E=585406.55 e N=7769197.88, com azimute de 255°33'05.71" e distância de 19.16 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V23, de coordenadas E=585394.67 e N=7769190.74, com azimute de 239°00'20.44" e distância de 13.86 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V24, de coordenadas E=585375.73 e N=7769181.04, com azimute de 242°53'33.44" e distância de 21.29 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V25, de coordenadas E=585362.84 e N=7769177.25, com azimute de 253°36'41.25" e distância de 13.44 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V26, de coordenadas E=585354.26 e N=7769168.57, com azimute de 224°40'12.32" e distância de 12.21 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V27, de coordenadas E=585336.53 e N=7769162.70, com azimute de 251°39'30.94" e distância de 18.68 m; deste, segue no sentido oeste até o vértice V01, de coordenadas E=585316.09 e N=7769157.65, com azimute de 256°08'17.82" e distância de 21.07 m; encerrando no vértice inicial, fechando o perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº-45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000 23L. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

II – área de terreno com a medida de 0,0400 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à implantação da estrutura de controle e retificador, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se no vértice V01 de coordenadas E=583813.46 e N=7770120.49; deste, segue no sentido oeste até o vértice V02, de coordenadas E=583793.55 e N=7770122.35, com azimute de 275.33° e distância de 20 m; deste, segue no sentido Norte até o vértice V03, de coordenadas E=583795.41 e N=7770142.26, com azimute de 5.33º e distância de 20 m; deste, segue no sentido leste até o vértice V04, de coordenadas E=583815.32 e N=7770140.41, com azimute de 95.33º e distância de 20 m; deste, segue no sentido Sul até o vértice V01, de coordenadas E=583813.46 e N=7770120.49, com azimute de 185.33º e distância de 20 m; encerrando no vértice inicial, fechando o perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº-45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000 23L. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.