Decreto com Numeração Especial nº 507, de 26/09/2014

Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa com 15 m de largura, conforme descrição perimétrica e área constantes do Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery de Siqueira Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 507, de 26 de setembro de 2014)

A descrição perimétrica e área de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de um poste existente na coordenada UTM 293082:7818636 na propriedade do Sr. Santos Dumont Guimarães, segue em linha reta por uma distância de 49 m até a coordenada UTM 293069:7818588 onde será instalado um poste equipado com rede de média tensão e um transformador monofásico de 10Kva, segue em linha reta por uma distância de 30 m até a coordenada UTM 293061:7818559, onde será instalado outro poste equipado com rede de média tensão e um religador trifásico, segue em linha reta por uma distância de 49 m até um poste existente na coordenada UTM 295049:7818514, finalizando neste ponto o caminhamento da rede que totaliza 128 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.920 m² de ocupação.