Decreto com Numeração Especial nº 496, de 07/05/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes às iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 496, de 7 de maio de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 076)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-80.1 |
1.000.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-80.1 |
1.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
2.500.000,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-80.1 |
1.500.000,00 |
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-80.1 |
1.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.500.000,00 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 496, de 7 de maio de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 076)
Órgão |
UO |
Acordo ou decisão |
Anexo |
Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Tipo de movimentação |
FES |
4291 |
Acordo Repactuação - Rio Doce |
Anexo VIII |
9445683 |
Plano de Ação em Saúde do Rio Doce |
R$2.500.000,00 |
R$2.500.000,00 |
Realocação Orçamentária |