Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Guarda-Mor, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guarda-Mor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Guarda-Mor, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme confrontações e descrição topográfica identificadas no Anexo.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Guarda-Mor, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guarda-Mor.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery de Siqueira Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 492, de 15 de setembro de 2014)

A descrição perimétrica e áreas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - a faixa de servidão de 15m parte de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida do Sr. Valdir José Zandonadi, com ângulo de 115° à direita, na coordenada UTM 263591:8063175; daí segue em linha reta por uma distância de 93m, até chegar ao ângulo de 24° à esquerda, na coordenada UTM 263590:8063269; daí segue em linha reta por uma distância de 463m, até chegar a cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade presumida do Sr. Luiz Fava Junior, na coordenada UTM 263384:806341, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 556m de extensão, totalizando uma área de 8.340m² de ocupação.

II - a faixa de servidão de 15m parte da cerca de arame farpado 5 fios que faz divisa com a propriedade presumida do Sr. Flávio Massaro Shimosaka, na coordenada UTM 268448:8061419, daí segue em linha reta por uma distância de 129m, até chegar ao ângulo de 36° à esquerda, na coordenada UTM 268565:8061474; daí segue em linha reta por uma distância de 328m, passando por uma estrada rural, até chegar ao ângulo de 37° à direita, na coordenada UTM 268733:8061781; daí segue em linha reta por uma distância de 239m, até chegar à um ângulo de 2° à esquerda, na coordenada UTM 268952:8061880; daí segue em linha reta por uma distância de 140m, até chegar ao ângulo de 72° à esquerda, na coordenada UTM 269077:8061942; daí segue em linha reta por uma distância de 326m, passando por uma estrada rural, até chegar ao ângulo de 83° à direita, na coordenada UTM 269062:8062269, daí segue em linha reta por uma distância de 730m, até chegar a ao ângulo de 7° à esquerda, na coordenada UTM 269758:8062478, daí segue em linha reta por uma distância de 115m, até chegar ao ângulo de 17° à direita, na coordenada UTM 269864:8062523; daí segue em linha reta por uma distância de 90m, passando por uma estrada rural, até chegar ao ângulo de 10° à esquerda, na coordenada UTM 269953:8062532; daí segue em linha reta por uma distância de 533m, até chegar ao ângulo de 37° à esquerda, na coordenada UTM 270465:8062680; daí segue em linha reta por uma distância de 28m, passando por uma estrada rural, até chegar ao ângulo de 33° à esquerda, na coordenada UTM 270482:8062703; daí segue em linha reta por uma distância de 1.123m, até chegar ao ângulo de 36° à direita, na coordenada UTM 270673:8063981, daí segue em linha reta por uma distância de 366m, até chegar a cerca de arame farpado 5 fios, que faz divisa com a propriedade do Sr. Luiz Fava Junior, na coordenada UTM 270923:8064246, encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 4.147m de extensão, totalizando uma área de 62.205m² de ocupação.