Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 13,8 kV, no Município de Ferros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Ferros, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Ferros, de 13,8 kV, no Município de Ferros.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery de Siqueira Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 491, de 15 de setembro de 2014)

As descrições perimétricas e áreas de terrenos de que tratam este Decreto são as seguintes:

I – partindo da cerca limítrofe das propriedades de Maria Geralda Aparecida da Silva com Álvaro Pena Drumond, área rural do município de Ferros, na coordenada 722551:7861149 (Ponto 3), percorre-se em linha reta 103 m até a cerca limítrofe das propriedades de Álvaro Pena Drumond com Antônio Segundo Pena Drumond, na coordenada 722453:7861117, compreendendo a distância total de 103m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de 1,545 m².

II - partindo do poste existente, área rural do município de Ferros, na propriedade de José Albani de Fatima, coordenada 723134:7861358 (Ponto 1), percorre-se em linha reta 193 m até a coordenada 722948:7861293, onde vira-se 16° à direita e percorre-se em linha reta 116 m até a coordenada 722823:7861287, onde vira-se 15° à esquerda e percorre-se em linha reta 96 m até a coordenada 722741:7861257, onde vira-se 10° à direita e percorre-se 72 m até a coordenada 722666:7861246 (Ponto 2), cerca limítrofe das propriedades de José Albani de Fatima com Sebastião Alves Drumond, perfazendo a distância total de 477m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de 7,155 m².