Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guanhães.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guanhães, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guanhães.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 489, de 15 de setembro de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede existente dentro da propriedade de Maurílio da Costa Vale na coordenada 721567:7923590, área rural do município de Guanhães – MG, percorre-se em linha reta 145 m até a coordenada 721457:7923494, cerca limítrofe das propriedades de Maurílio da Costa Vale e de Maria Auxiliadora Miranda Glória, compreendendo a distância total de 145 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.175 m².