Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações e descrição topográfica especificadas no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 486, de 29 de outubro de 2015.)

As medidas, confrontações e a descrição topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 10,75 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Pindorama, de propriedade de Maria Lúcia dos Santos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Maria Lúcia dos Santos no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é de 3,00m, sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia no vértice V3 localizado na divisa com o imóvel 39 da Rua Flor de Uva, de coordenadas N=7797430,11 e E=602444,83, daí segue com azimute de 295°16’23” e distância de 2,75m, até atingir o vértice V4, com coordenadas N=7797428,94 e E=602447,33; daí segue com azimute de 350°07’37” e distância de 0,89m até atingir o vértice V5, ponto final desta descrição, totalizando uma faixa 10,75 m2. Confrontações: vértice V3 confronta-se com imóvel Nº39 da Rua Flor de Uva; do vérticeV3 ao vértice V5 confronta-se com terrenos de Maria Lúcia dos Santos; o vértice V5 confronta-se com imóvel Nº 211 da Rua Flor de Alecrim. CBI: 9062003726;

II – área de terreno com a medida de 47,89 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Pindorama, de propriedade de Lauro Xavier da Silva, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Lauro Xavier da Silva no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é de 3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia-se no vértice V5, localizado na divisa com o imóvel 377 da mesma rua, de coordenadas N=797428.05 e E=602447.48; daí segue com azimute de 350°07’39” e distância de 15,95 m até o vértice V6, com coordenadas N=7797450,34 e E=602450,22, término desta descrição, totalizando uma faixa 47,89 m². Confrontações: vértice V5 confronta-se com o imóvel Nº377 da Rua Flor de Alecrim; do vértice V5 ao vértice V6 confronta-se com terrenos de Lauro Xavier da Silva; o vértice V6 confronta-se com imóvel nº 199, 199A e 199B da Rua Flor de Alecrim. CBI: 9062003727;

III – área de terreno com a medida de 143,14 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Pindorama, de propriedade de Terezinha Alves Benfica, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Terezinha Alves Benfica no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é de 3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia no vértice V1 localizado na divisa com a Rua Flor de Uva, de coordenadas N=7797469,25 e E=602426,03; daí segue com azimute de 349°20’32” e distância de 33,79 m até o vértice V2, com coordenadas N=7797436,04 e E=602432,22; daí segue com azimute de 295°16’23” e distância de 13,89 m até o vértice V3 de coordenadas N=7797430.11 e E=602444.83, término desta descrição, totalizando uma faixa 143,14 m². Confrontações: vértice V1 confronta-se com a Rua Flor de Uva; do vértice V1 ao vértice V3 confronta-se com terrenos de Terezinha Alves Benfica; o vértice V3 confronta-se com imóvel nº 377 da Rua Flor de Alecrim. CBI: 9062003728;

IV – área de terreno com a medida de 109,88 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Pindorama, de propriedade de Getúlio Alves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Getúlio Alves no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é de 3,00m, sua descrição é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia-se no vértice V6 localizado na divisa com o imóvel 211 da mesma rua, de coordenadas N=7797450,34 e E=602450,22; daí segue com azimute de 350°07’37” e distância de 2,39 m, até o vértice V7, com coordenadas N=7797409,98 e E=602450,63; daí segue com azimute de 331001’28” e distância de 34,24 m até o vértice V8, coordenadas N=7797379,96 e E=602467,09, término desta descrição, totalizando uma faixa 109,88 m². Confrontações: o vértice V6 confronta-se com o imóvel nº 211 da Rua Flor de Alecrim; do vértice V6 ao vértice V8 confronta-se com terrenos de Getulio Alves. CBI: 9062003729.