Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Bertópolis.

(O Decreto com Numeração Especial nº 484, de 12/9/2016, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 283, de 2/6/2017.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bertópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Bertópolis.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 484, de 12 de setembro de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede existente dentro da propriedade de Alba Rodrigues de Oliveira na coordenada 329952:8101370, área rural do município de Bertópolis – MG, percorre-se em linha reta 66m até a coordenada 329905:8101323, vira-se 69° à esquerda e percorre-se 466m em linha reta até a coordenada 330095:8100895, cerca limítrofe das propriedades de Alba Rodrigues de Oliveira e de Abdon Rodrigues de Oliveira, compreendendo a distância total de 532m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de 7.980m².

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Data da última atualização: 5/6/2017.