Decreto com Numeração Especial nº 478, de 18/11/2020 (Efeitos cessados)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a insuficiência dos índices pluviométricos em alguns municípios do Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução das reservas hídricas do Estado, causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e pecuária;

que apesar do início do período chuvoso em outubro de 2020, os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo, nas áreas contidas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A declaração a que se refere este decreto é válida para as áreas comprovadamente afetadas pela seca, incluídas nos Fide registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 478, de 18 de novembro de 2020)

Municípios

1	Almenara
2	Araçuaí
3	Aricanduva
4	Arinos
5	Berilo
6	Berizal
7	Bocaiúva
8	Botumirim
9	Brasília de Minas
10	Capitão Enéas
11	Caraí
12	Carbonita
13	Catuti
14	Chapada do Norte
15	Chapada Gaúcha
16	Cônego Marinho
17	Coronel Murta
18	Cristália
19	Curral de Dentro
20	Felisburgo
21	Formoso
22	Gameleiras
23	Glaucilândia
24	Grão Mogol
25	Guaraciama
26	Ibiaí
27	Ibiracatu
28	Icaraí de Minas
29	Indaiabira
30	Itacambira
31	Itacarambi
32	Itinga
33	Jacinto
34	Janaúba
35	Januária
36	Japonvar
37	José Gonçalves de Minas
38	Juramento
39	Juvenília
40	Leme do Prado
41	Lontra
42	Mamonas
43	Matias Cardoso
44	Mato Verde
45	Minas Novas
46	Mirabela
47	Monte Azul
48	Montes Claros
49	Montezuma
50	Ninheira
51	Novorizonte
52	Pai Pedro
53	Pedras de Maria da Cruz
54	Pintópolis
55	Pirapora
56	Ponto Chique
57	Ponto dos Volantes
58	Porteirinha
59	Rubim
60	Salinas
61	Santa Cruz de Salinas
62	Santa Fé de Minas
63	São João das Missões
64	São João do Paraíso
65	Taiobeiras
66	Teófilo Otoni
67	Ubaí
68	Urucuia
69	Vargem Grande do Rio Pardo
70	Várzea da Palma
71	Varzelândia
72	Verdelândia
73	Veredinha
74	Virgem da Lapa