Reserva imóvel devoluto destinado à instalação de reservatório metálico na Comunidade de Lapão IV, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto no Município de Januária, destinado à instalação de Reservatório Metálico I da Comunidade de Lapão IV, com área de 0,0082 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 20 de setembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13473, de coordenadas 15°31'6.945" S e 44°26'46.142" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Volta da Serra/Oscar Ferreira de Souza deste, segue confrontando com a Fazenda Volta da Serra/Oscar Ferreira de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias 133°15'30" e 10,27 m até o vértice DUO-P-13474 de coordenadas 15°31'7.174" S e 44°26'45.891" W, 261°54'55" e 10,05 m até o vértice DUO-P-13475 de coordenadas 15°31'7.220" S e 44°26'46.225" W, situado nos limites da Fazenda Volta da Serra/Oscar Ferreira de Souza e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 315°26'14" e 10,96 m até o vértice DUO-P-13472 de coordenadas 15°31'6.966" S e 44°26'46.483" W, 86°21'57" e 10,18 m até o vértice DUO-P-13473, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.