Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Contagem.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Contagem, conforme descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 8 de setembro de 2016.)

As descrições perimétricas e as áreas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 97,63 m², situada no Município de Contagem, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Industrial, abrangendo parte do Lote 32 da Quadra 155, de propriedade presumida de Giovani Alexandre da Silva, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro com coordenadas Plano Retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Giovani Alexandre da Silva, no Bairro Industrial em Contagem, cuja largura é de 3,00 m, sua descrição inicia no vértice P5 localizado na divisa do Lote 09 da Quadra 155, de coordenadas N=7792020.7221 e E=601301.1868, segue com azimute de 72°01’58” e distância de 3,00 m até o P4, com coordenadas N=7792021.6475 e E=601304.0405, seguindo com azimute de 162°01’15” e distância de 34,34 m até o P6, coordenadas N=7791998.4924 e E=601311.5548, daí com azimute de 206°56’59” e distância de 8,22 m até o P7, com coordenadas N=7791991.1562 e E=601307.8250, seguindo com azimute de 247°05’14” e distância de 2,70 m até o P8, com coordenadas N=7791990.1021 e E=601305.3311, daí com azimute de 341°19’35” e distância de 1,75 m até o P9, com coordenadas N=7791991.7651 e E=601304.7690, daí com azimute de 26°56’59” e distância de 7,83 m até o P10, com coordenadas N=7791998.7466 e E=601308.3186, daí com azimute de 342°01’12” e distância de 23,10 m até o P5, já narrado, fechando assim uma área de 97,63 m². Confrontações: do P5 ao P4, confronta-se com o lote 9 da quadra 155; do P4 ao P6, confronta-se com o lote 31 da quadra 155; do P6 ao P8, confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva; do P7 ao P8, confronta-se com Rua Francisco Rodrigues Pereira; do P8 ao P10 e daí ao P5, confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva;

II – área de terreno com a medida de 93,85 m², situada no Município de Contagem, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Industrial, abrangendo parte do Lote 09 da Quadra 155, de propriedade presumida de Giovani Alexandre da Silva, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro com coordenadas Plano Retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Giovani Alexandre da Silva, no Bairro Industrial em Contagem, cuja largura é de 3,00 m, sua descrição inicia no vértice P1 localizado no bordo da Rua Clodomiro de Oliveira, de coordenadas N=7792047.3955 e E=601287.1262, segue com azimute de 69°59’42” e distância de 3,59 m até o P2, com coordenadas N=7792048.6261 e E=601290.5063, seguindo com azimute de 126°30’24” e distância de 7,48 m até o P3, coordenadas N=7792043.9603 e E=601296.8102, daí com azimute de 162°02’43” e distância de 23,45 m até o P4, com coordenadas N=7792021.6475 e E=601304.0405, seguindo com azimute de 252°01’58” e distância de 3,00 m até o P5, com coordenadas N=7792020.7221 e E=601301.1868, daí com azimute de 342°02’45” e distância de 22,49 m até o P5A, com coordenadas N=7792042.1207 e E=601294.2530, daí com azimute de 306°30’24” e distância de 8,86 m até o P1, já narrado, fechando assim uma área de 93,85 m². Confrontações: do P1 ao P2, confronta-se com Rua Clodomiro de Oliveira; do P2 ao P3, confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva; do P3 ao P4, confronta-se com lote 10 da quadra 155; do P5 ao P1, confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva.