Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Minas Novas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 20 de setembro de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice MV37, defletido de 00°09'38" para direita, o caminhamento toma o rumo de 19°23'15"SO, atingindo o vértice T232, distanciado de 249,24 m do vértice MV37; no vértice T232, defletido de 34°09'10" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 14°45'56”SE, atingindo o pórtico da SE Minas Novas 2, distanciado de 50,45 m do vértice T232, encerrando o caminhamento da linha, totalizando 299,69 m de extensão, perfazendo uma área total de 6.892,87 m².