Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção e manutenção da estrada de acesso à Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Guaxupé, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção e manutenção da estrada de acesso à Estação Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Fica revogado o Decreto NE nº 178, de 27 de março de 2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 465, de 28 de agosto de 2013)

A descrição perimétrica e áreas dos terrenos de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do marco M1, com coordenadas ESTE(E)=329982,84 e NORTE(N)=7642247,90, visando o marco M2 com ângulo de 180°00’00” e deflexão de 163°11’48” para direita, segue com o azimute de 292°25’52”, na distância de 17,83m, até atingir o vértice ME; daí, com coordenadas ESTE(E)=329966,36 e NORTE(N)=7642254,70, segue com o azimute de 297°34’56”, na distância de 229,31m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MF, com coordenadas ESTE(E)=329763,11 e NORTE(N)=7642360,88; daí, segue com o azimute de 301°58’11”, na distância 130,52m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MG, com coordenadas ESTE(E)=329652,39 e NORTE(N)=7642429,99; daí, segue com o azimute de 283°46’54”, na distância de 32,63m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MH, com coordenadas ESTE(E)=329620,69 e NORTE(N)=7642437,76; daí, segue com o azimute de 242°58’09”, na distância de 29,33m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MI, com coordenadas ESTE(E)=329594,57 e NORTE(N)=7642424,43; daí, segue com o azimute de 293°48’31”, na distância de 5,16m, confrontando com a estrada que dá acesso à BR491, até atingir o vértice MJ, com coordenadas ESTE(E)=329589,85 e NORTE(N)=7642426,51; daí, segue com o azimute de 62°58’09”, na distância de 34,07m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MK, com coordenadas ESTE(E)=329620,20 e NORTE(N)=7642442,00; daí, segue com o azimute de 103°46’54”, na distância de 34,76m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice ML, com coordenadas ESTE(E)=329653,96 e NORTE(N)=7642433,72; daí, segue com o azimute de 121°58’11”, na distância de 131,01m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MM, com coordenadas ESTE(E)=329765,10 e NORTE(N)= 7642364,35; daí, segue com o azimute de 117°34’56”, na distância de 228,98m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice MN, com coordenadas ESTE(E)=329968,05 e NORTE(N)=7642258,33; daí, segue com o azimute de 205°00’00”, na distância de 4m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice ME, início deste memorial, perfazendo uma área total de 1.701,23m2.