Decreto com Numeração Especial nº 464, de 30/04/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$34.062.737,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.062.737,38 (trinta e quatro milhões sessenta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$27.206.303,40 (vinte e sete milhões duzentos e seis mil trezentos e três reais e quarenta centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 15/2023, firmado em 27 de junho de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$10.991,56 (dez mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Ordinários – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$924.893,40 (novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$5.920.549,02 (cinco milhões novecentos e vinte mil quinhentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 464, de 30 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1 |
28.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129045-4.079-0001-3390-0-10.1 |
253.384,40 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-15.1 |
2.254.919,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
10.991,56 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.037-0001-4440-0-15.1 |
174.893,40 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-3340-0-15.1 |
200.000,00 |
1401.06182052-4.114-0001-4440-0-15.1 |
550.000,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
20.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.1 |
9.000.000,00 |
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-68.1 |
5.920.549,02 |
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
150.000,00 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421128-1.046-0001-4490-0-39.1 |
4.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 |
1.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
34.062.737,38 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129045-4.083-0001-3390-0-10.1 |
253.384,40 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
28.000,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
20.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 |
19.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
150.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.08544101-1.032-0001-4441-0-15.1 |
1.806.460,00 |
2421.20608124-4.516-0001-4490-0-15.1 |
448.459,00 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421128-1.046-0001-3390-0-39.1 |
4.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
1.500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.206.303,40 |