Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Perdões, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 463, de 31 de outubro de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade do Divino José Rodrigues Franco, o embargante, partindo com um ângulo de 77°0’ à esquerda, na coordenada UTM E 485.205 – N 7.663.984, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 137 m até chegar à coordenada UTM E 485.167 – N 7.663.853, virando à direita com um ângulo de 80°0’ seguindo em linha reta por uma distância de 76 m até a UTM E 485.090 – N 7.663.861, virando à direita com um ângulo de 77°0’ seguindo em linha reta por uma distância 155 m até chegar à coordenada UTM E 485.070 – N 7.664.012, virando à esquerda com um ângulo de 28°0’ seguindo em linha reta por uma distância de 33 m até chegar à coordenada UTM E 485.051 – N 7.664.038, tendo como referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a divisa com o solicitante Matuzalem Sales. O caminhamento embargado totaliza 401 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 6.015 m² de ocupação.