Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

(O Decreto com Numeração Especial nº 449, de 26/10/2015, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 120, de 12/3/2016.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 449, de 26 de outubro de 2015.)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto é a seguinte: inicia-se da cerca limítrofe das propriedades de Walfesor Ferreira de Carvalho, coordenada 673486:7816819, com Raimundo Nonato Barcelos, Fazenda Bom Sucesso, área rural do município de São Gonçalo do Rio Abaixo – MG, percorre-se em linha reta 22 m até a coordenada 673469:7816804, onde vira-se 23° à esquerda e percorre-se 247 m até a coordenada 673354:7816585, onde vira-se 15° à direita e percorre-se 53 m até a coordenada 673318:7816546, onde vira-se 6° à esquerda e percorre-se 214 m até a coordenada 673190:7816375, onde vira-se 9° à direita e percorre-se 163 m até a coordenada 673073:7816261, onde vira-se 15° à direita e percorre-se 21 m até a coordenada 673055:7816251, onde vira-se 7° à esquerda e percorre-se 79 m até a coordenada 673003:7816191, onde vira-se 19° à esquerda e percorre-se 200 m até a coordenada 672872:7816040, onde vira-se 5° à esquerda e percorre-se 185 m até a coordenada 672762:7815892, onde vira-se 12° à direita e percorre-se 165 m até a coordenada 672637:7815785, finalizando o trecho em uma rede existente no local, compreendendo a distância de 1349 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 20.235 m².

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Data da última atualização: 14/3/2016.