Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Capetinga, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Capetinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE M INAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Capetinga, compreendido dentro de uma faixa com 15 m de largura, conforme descrição perimétrica e área constantes do Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Capetinga, de 13,8 kV, no Município de Capetinga.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery de Siqueira Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 442, de 25 de agosto de 2014)

A descrição perimétrica e área de que trata este Decreto é a seguinte: a rede de distribuição rural de 13,8 kV que será construída passando pela propriedade de Romeu Rossi, se inicia na coordenada 287249:7721004 e segue por 88 m até a coordenada 287209:77210812, deflete para direita com ângulo de 24º, segue por 304 m até a coordenada 287204:7721388, deflete para esquerda com ângulo de 8º, segue por mais 120 m e deflete para esquerda com ângulo de 21º, segue por 354 m até a coordenada 287070:7721716. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 866 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de 12.990 m².