Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão de rede de distribuição rural – alimentador Piau - Ewbanck da Câmara, de 13,8 kV, nos Municípios de Piau e Ewbanck da Câmara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Ewbanck da Câmara, com medidas, confrontações e descrição topográfica identificada no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão de rede de distribuição rural – alimentador Piau - Ewbanck da Câmara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Piau e Ewbanck da Câmara.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 441, de 9 de agosto de 2013)

A descrição perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição do terreno, compreendido dentro de uma faixa de 15m, tem início na coordenada UTM 662755:7618330, no primeiro poste antes do transformador que atende ao Sr. Carlos Marcelino de Oliveira; daí segue até a coordenada UTM 663185:7618502, na distância de 446m; daí vira à direita e segue até a coordenada 663544:761899, na distância de 373m; daí segue à direita até a coordenada 663985:7618535, na distância de 508m, até cruzar com um valo e cerca que divide com terras de Amilton José de Castro, término desta descrição, atingindo uma área de 20.400m².