Decreto com Numeração Especial nº 438, de 24/08/2016

Texto Original

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –, terreno necessário à implantação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Chapada do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na conformidade da alínea “d” do Art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Chapada do Norte, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Chapada do Norte pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.

Art. 3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 438, de 24 de agosto de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área de terreno com a medida de 7.061,37 m², situada no Distrito de Cachoeira do Norte, Município de Chapada do Norte, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, de propriedade presumida de José Adão Ferreira, com as medidas, confrontações e descrição topográfica: a descrição tem início no vértice V1, situado no poste da cerca que divide esta área descrita com área remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição, de coordenadas N=8.112.425,64 e E=750.572,52; deste segue com o azimute 10°59'53,63", na distância de 53,751m , até atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.112.425,64 E=750.572,52; daí segue com o azimute 102°45'26,23", na distância de 41,921 m, até o vértice V3, de coordenadas N=8.112.478,40 E=750.613,41; daí segue com o azimute 95°23'3,83", na distância de 85,140 m, até atingir o vértice V4, de coordenadas N=8.112.469,14 E=750.698,17; daí segue com o azimute de 194°20'41,47", na distância de 54,221 m, até o vértice V5, de coordenadas N=8.112.461,15 E=750.684,74; daí segue com o azimute 270°12'24,73", na distância de 67,114 m, até atingir o vértice V6, de coordenadas N=8.112.408,62 E=750.617,62; daí segue com o azimute 286°51'15,16", na distância de 57,842 m, até atingir o vértice V1, início e termino desta da descrição, confrontando com todos os vértices com área remanescente do mesmo proprietário. CBI.1610.3663.