Declara de interesse social, nos termos do disposto do inciso I do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, a obra de unidade fabril da América Medical, no Município de Curvelo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de interesse social, nos termos do disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, considerando a alta relevância e o interesse social do empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a obra de unidade fabril da América Medical, a ser executada pela empresa América Medical Ltda, no Município de Curvelo.

Parágrafo único – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento do interesse social do empreendimento a que se refere o art. 1º.

Art. 2º – A autorização de supressão de indivíduos de pequizeiros, da espécie Caryocar brasiliense, a partir desta declaração de interesse social, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL