Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Romaria, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Romaria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Romaria, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Romaria, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Romaria.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 434, de 4 de setembro de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 239.122,8648 e N 7.907.579,2626, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 94°55'37", atingindo o vértice M5, distanciado 50,18 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 239.172,8648 e N 7.907.574,9524, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00" atingindo o vértice M6, distanciado 32,23 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 239.172,8648 e N 7.907.542,7206, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00" atingindo o vértice M7, distanciado 54,19 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 239.227,0612 e N 7.907.542,7206, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00" atingindo o vértice M8, distanciado 35,00 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 239.227,0612 e N 7.907.507,7206, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00" atingindo o vértice M8, distanciado 67,00 m do vértice M9. No vértice M9, de coordenadas E 239.160,0612 e N 7.907.507,7206, o caminhamento toma o azimute de 312°06'45" atingindo o vértice M10, distanciado 28,00 m do vértice M9. No vértice M10, de coordenadas E 239.139,2899 e N 7.907.526,4970, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00" atingindo o vértice M11, distanciado 31,00 m do vértice M10. No vértice M11, de coordenadas E 239.139,2899 e N 7.907.557,4970, o caminhamento toma o azimute de 322°57'37" atingindo o vértice M4, distanciado 27,26 m do vértice M11, atingindo uma área 4.174,87 m² de ocupação.