Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Dores do Indaiá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Dores do Indaiá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Dores do Indaiá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Dores do Indaiá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Dores do Indaiá.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 433, de 16 de outubro de 2015).

A descrição perimétrica e a área de terreno de que trata este Decreto são as seguintes:

Inicia-se na coordenada 449689:7848189, segue-se por 50m até a coordenada 449648:7848217. Daí, segue-se por 100m até a coordenada 449566:7848275. Daí, segue-se por 56m até a coordenada 449520:7848307, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 206m de comprimento por 15m de largura, totalizando uma área de servidão de 3.090m².