Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guanhães.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guanhães, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guanhães.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 429, de 18 de agosto de 2016)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca limítrofe da propriedade de Geralda Henrique Ferreira e da propriedade de Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA –, na coordenada 727894:7904381, área rural do Município de Guanhães – MG, percorre-se em linha reta 272 m, até a cerca limítrofe das propriedades de Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA – e a propriedade de Maria do Patrocínio Leite da Silva, na coordenada 727691:7904203, compreendendo a distância total de 272 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.080 m².