Decreto com Numeração Especial nº 424, de 14/10/2015

Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 424 de 14 de outubro de 2015)

A descrição perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de um transformador existente na propriedade presumida de Ilson Costa Ramos, com ângulo de 0º e coordenada UTM 291929:7836467, segue-se em linha reta por uma distância de 13 m, até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios e coordenada UTM 291930:7836454; daí segue-se em linha reta por uma distância de 35 m até chegar a um ângulo de 9° à esquerda e coordenada UTM 291942:7836420; daí segue em linha reta por uma distância de 33 m até chegar a uma cerca de arame liso 18 fios, que faz divisa com a propriedade presumida de Arlindo Antônio Morais Filho e coordenada UTM 291955:7836389, encerrando-se aí o caminhamento da rede, que totaliza 81 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.215 m² de ocupação.