Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Central Geradora Hidrelétrica Anil, do Sistema CEMIG, no Município de Santana do Jacaré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Santana do Jacaré, conforme descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Paragrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Central Geradora Hidrelétrica Anil, do Sistema CEMIG, no Município de Santana do Jacaré.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 9 de agosto de 2016)

As descrições perimétricas e áreas de terreno de que tratam este Decreto são as seguintes:

I – inicia-se a descrição do perímetro, em sentido horário, no vértice materializado situado mais ao norte denominado V-400 de coordenadas N 7.697.632,153 m e E 493.522,313 m; deste segue com o azimute de 105°12'50" e a distância de 29,51 m até o vértice V-401 de coordenadas N 7.697.624,409 m e E 493.550,787 m; deste segue com o azimute de 194°39'58" e a distância de 29,57 m até o vértice V-402 de coordenadas N 7.697.595,798 m e E 493.543,299 m; deste segue com o azimute de 285°02'04" e a distância de 29,79 m até o vértice V-403 de coordenadas N 7.697.603,526 m e E 493.514,526 m; deste segue com o azimute de 15°13'07" e a distância de 29,67 m até o vértice V-400 de coordenadas N 7.697.632,153 m e E 493.522,313 m; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,08782 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Meridiano Central 45° W, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II - inicia-se a descrição do perímetro, em sentido horário, no vértice materializado situado mais ao norte denominado V-422 de coordenadas N 7.697.605,931 m e E 493.483,455 m ; deste segue com o azimute de 94°14'10" e a distância de 5,73 m até o vértice V-423 de coordenadas N 7.697.605,507 m e E 493.489,170 m; deste segue com o azimute de 108°01'43" e a distância de 23,60 m até o vértice V-424 de coordenadas N 7.697.598,205 m e E 493.511,607 m; deste segue com o azimute de 84°36'41" e a distância de 5,63 m até o vértice V-425 de coordenadas N 7.697.598,734 m e E 493.517,216 m; deste segue com o azimute de 47°27'22" e a distância de 4,66 m até o vértice V-426 de coordenadas N 7.697.601,882 m e E 493.520,646 m; deste segue com o azimute de 105°02'03" e a distância de 3,11 m até o vértice V-427 de coordenadas N 7.697.601,076 m e E 493.523,647 m; deste segue com o azimute de 192°55'45" e a distância de 2,73 m até o vértice V-428 de coordenadas N 7.697.598,417 m e E 493.523,037 m; Deste segue com o azimute de 230°18'03" e a distância de 7,29 m até o vértice V-429 de coordenadas N 7.697.593,760 m e E 493.517,428 m; deste segue com o azimute de 287°02'32" e a distância de 22,03 m até o vértice V-430 de coordenadas N 7.697.600,216 m e E 493.496,367 m; deste segue com o azimute de 277°02'45" e a distância de 9,49 m até o vértice V-431 de coordenadas N 7.697.601,380 m e E 493.486,948 m; deste segue com o azimute de 244°51'19" e a distância de 5,73 m até o vértice V-432 de coordenadas N 7.697.598,946 m e E 493.481,762 m; deste segue com o azimute de 222°08'14" e a distância de 3,00 m até o vértice V-433 de coordenadas N 7.697.596,723 m e E 493.479,751 m; deste segue com o azimute de 181°04'50" e a distância de 5,61 m até o vértice V-434 de coordenadas N 7.697.591,114 m e E 493.479,645 m; deste segue com o azimute de 160°27'49" e a distância de 6,96 m até o vértice V-435 de coordenadas N 7.697.584,552 m e E 493.481,973 m; deste segue com o azimute de 162°34'13" e a distância de 9,54 m até o vértice V-436 de coordenadas N 7.697.575,451 m e E 493.484,831 m; deste segue com o azimute de 168°44'52" e a distância de 20,61 m até o vértice V-437 de coordenadas N 7.697.555,236 m e E 493.488,853 m; deste segue com o azimute de 163°47'38" e a distância de 22,37 m até o vértice V-438 de coordenadas N 7.697.533,752 m e E 493.495,097 m; Deste segue com o azimute de 152°54'59" e a distância de 10,46 m até o vértice V-439 de coordenadas N 7.697.524,439 m e E 493.499,859 m; deste segue com o azimute de 152°56'47" e a distância de 38,86 m até o vértice V-440 de coordenadas N 7.697.489,831 m e E 493.517,533 m; deste segue com o azimute de 165°33'23" e a distância de 7,21 m até o vértice V-441 de coordenadas N 7.697.482,846 m e E 493.519,333 m; deste segue com o azimute de 191°56'36" e a distância de 5,63 m até o vértice V-442 de coordenadas N 7.697.477,343 m e E 493.518,168 m; deste segue com o azimute de 200°41'45" e a distância de 5,09 m até o vértice V-443 de coordenadas N 7.697.472,580 m e E 493.516,369 m; deste segue com o azimute de 218°48'41" e a distância de 6,25 m até o vértice V-444 de coordenadas N 7.697.467,712 m e E 493.512,453 m; deste segue com o azimute de 234°27'47" e a distância de 5,46 m até o vértice V-445 de coordenadas N 7.697.464,537 m e E 493.508,008 m; deste segue com o azimute de 250°51'05" e a distância de 8,07 m até o vértice V-446 de coordenadas N 7.697.461,891 m e E 493.500,388 m; deste segue com o azimute de 266°52'40" e a distância de 5,83 m até o vértice V-447 de coordenadas N 7.697.461,574 m e E 493.494,568 m; deste segue com o azimute de 279°27'45" e a distância de 7,08 m até o vértice V-448 de coordenadas N 7.697.462,738 m e E 493.487,583 m; deste segue com o azimute de 302°37'10" e a distância de 6,28 m até o vértice V-449 de coordenadas N 7.697.466,125 m e E 493.482,291 m; deste segue com o azimute de 319°23'55" e a distância de 15,61 m até o vértice V-450 de coordenadas N 7.697.477,978 m e E 493.472,131 m; deste segue com o azimute de 340°42'36" e a distância de 20,18 m até o vértice V-451 de coordenadas N 7.697.497,028 m e E 493.465,463 m; deste segue com o azimute de 326°35'10" e a distância de 18,26 m até o vértice V-452 de coordenadas N 7.697.512,268 m e E 493.455,409 m; deste segue com o azimute de 318°57'04" e a distância de 38,20 m até o vértice V-453 de coordenadas N 7.697.541,080 m e E 493.430,320 m; deste segue com o azimute de 64°02'13" e a distância de 3,60 m até o vértice P-16 de coordenadas N 7.697.542,657 m e E 493.433,558 m; deste segue com o azimute de 138°38'27" e a distância de 40,23 m até o vértice V-406 de coordenadas N 7.697.512,458 m e E 493.460,144 m; deste segue com o azimute de 152°22'10" e a distância de 37,48 m até o vértice V-407 de coordenadas N 7.697.479,248 m e E 493.477,528 m; deste segue com o azimute de 139°17'20" e a distância de 12,01 m até o vértice V-408 de coordenadas N 7.697.470,146 m e E 493.485,360 m; deste segue com o azimute de 114°18'19" e a distância de 7,20 m até o vértice V-409 de coordenadas N 7.697.467,183 m e E 493.491,922 m; deste segue com o azimute de 95°55'52" e a distância de 8,19 m até o vértice V-410 de coordenadas N 7.697.466,336 m e E 493.500,071 m; deste segue com o azimute de 64°50'27" e a distância de 7,72 m até o vértice V-411 de coordenadas N 7.697.469,617 m e E 493.507,056 m; deste segue com o azimute de 41°25'27" e a distância de 7,20 m até o vértice V-412 de coordenadas N 7.697.475,015 m e E 493.511,818 m; deste segue com o azimute de 18°56'45" e a distância de 7,50 m até o vértice V-413 de coordenadas N 7.697.482,106 m e E 493.514,253 m; deste segue com o azimute de 344°09'24" e a distância de 8,14 m até o vértice V-414 de coordenadas N 7.697.489,937 m e E 493.512,030 m; deste segue com o azimute de 335°02'14" e a distância de 33,85 m até o vértice V-415 de coordenadas N 7.697.520,629 m e E 493.497,743 m; deste segue com o azimute de 326°41'20" e a distância de 8,86 m até o vértice V-416 de coordenadas N 7.697.528,037 m e E 493.492,874 m; deste segue com o azimute de 343°54'47" e a distância de 29,41 m até o vértice V-417 de coordenadas N 7.697.556,295 m e E 493.484,725 m; deste segue com o azimute de 352°07'51" e a distância de 13,14 m até o vértice V-418 de coordenadas N 7.697.569,312 m e E 493.482,926 m; deste segue com o azimute de 337°20'42" e a distância de 13,19 m até o vértice V-419 de coordenadas N 7.697.581,483 m e E 493.477,846 m; deste segue com o azimute de 357°18'20" e a distância de 18,01 m até o vértice V-420 de coordenadas N 7.697.599,475 m e E 493.476,999 m; deste segue com o azimute de 25°01'03" e a distância de 3,50 m até o vértice V-421 de coordenadas N 7.697.602,650 m e E 493.478,481 m; deste segue com o azimute de 56°35'33" e a distância de 5,96 m até o vértice V-422 de coordenadas N 7.697.605,931 m e E 493.483,455 m; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,12320 ha.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Meridiano Central 45° W, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.