Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Veríssimo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Veríssimo.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Veríssimo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Veríssimo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Veríssimo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 13 de outubro de 2015.)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma de distribuição de energia elétrica existente na propriedade de Marilda Garcia, com um ângulo de 76°42’ à esquerda e coordenada UTM 772072:7824102, segue-se em linha reta por uma distância de 53 m, chega-se a um ângulo de 14°31’ à esquerda, segue-se em linha reta por uma distância de 65 m chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade de Patrícia Maria dos Santos Camargos e coordenada UTM 772129:7824207, encerrando-se ai o caminhamento da rede que totaliza 118 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.770 m² de ocupação.