Reserva imóvel devoluto no Município de Araçuaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado o imóvel devoluto denominado Fazenda Brejão/Chapada do Lagoão, localizado no Município de Araçuaí, com área de 3.496,1674 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

§ 1º – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instituição de Área de Proteção Ambiental.

§ 2º – O imóvel mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no § 1º, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos temos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 412, de 23 de agosto de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: imóvel com área de 3.496,1674 ha (três mil quatrocentos e noventa e seis hectares dezesseis ares e setenta e quatro centiares), originado de Ação Discriminatória, autos n° 0043070-60.2002.8.13.00341, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais; nos termos da Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, Livro 2-RG, Matrícula 31200, de 18/01/2017, com as seguintes limitações: NORTE, com terrenos ocupados por Joaquim Ornelas de Oliveira, Cristóvão Neiva, Joaquim Pereira dos Santos, terrenos devolutos, Francisco Alves dos Santos e José Alves Soares; SUL, com terrenos ocupados por João Lopes dos Santos, José Pacheco da Costa, José Ferreira, Euler Lopes da Silva, Anibas Gomes dos Santos e Cristalino Miranda dos Santos; LESTE, com terrenos ocupados por José Alves Soares, com terras devolutas, José Caldeira e Cristalino Miranda dos Santos; OESTE, com terrenos ocupados por Joaquim Ornelas de Oliveira, Sebastião Pereira Alves, João Apolinário, também conhecido por “João Doido”, terras devolutas e João Lopes dos Santos; a poligonal começa na estaca PV, ponto de partida PP00, azimute 257 38 00, ângulo vertical 89 35, FIOS superior 2,720, inferior 1,000, médio 1,860, estadia 1,720, distância reduzida 171,991, Alt.Int. 1,440, Cota 5,000,000 Coordenadas Absolutas X 1000,000,000 e Y 100,000,000, no terreno ocupado na divisa com Cristóvão Neiva, começando daí em estrada sem picada, em chapada até atingir a estaca PV 001, azimute 257 3840, em picada; daí até a estaca PV 0014, azimute 103 3710, no vértice das terras ocupadas por Joaquim Ornelas de Oliveira, seguindo nas estacas até atingir a PV 0051, azimute 173 28 00, onde faz o confronto com as terras ocupadas por Sebastião Pereira Alves, e daí, em picada até a estaca PV 0060, azimute 075 13 10, no confronto com terras ocupadas por João Apolinário, seguindo em caminho até a estaca PV 0075, azimute 168 40 30, no confronto com terras ocupadas por Sebastião Pereira Alves, daí em picada até a estaca PV 0083, azimute 137 55 40, no confronto com terra devoluta, em caminho até a estaca PV 0120, AZ 135 24 00, no confronto com João Lopes dos Santos, daí deixa caminho e segue em estrada até o PV 0127, AZ 198 45 10, no confronto com José Pacheco da Costa, daí até o PV 0129, AZ 147 02 00, no confronto com José Ferreira e meio estrada até o PV 0136, AZ 119 47 30, no confronto com Anibas Gomes dos Santos, deixa a estrada, começo de cerca segue picada até o PV 0141, AZ 006 50 20 no confronto com Euler Lopes da Silva, em picada até o PV 0157, AZ 291 1630, no confronto com Cristalino Miranda dos Santos, no mata burro, segue em estrada com cerca até o PV 0203, AZ 003 46 30, no confronto com José Caldeira, em picada até o PV 0225, AZ 335 23 00, no confronto com terras devolutas em picada até o PV 0234, AZ 321 54 50, no confronto com José Alves Soares, em picada até o PV 0272, AZ 206 45 20, no confronto com Francisco Alves dos Santos, em começo de cerca e até o PV 0293, PV 0293, AZ 295 34 20, no confronto com terra devoluta, em picada até o PV 0301, AZ 298 17 50, no confronto com Joaquim Pereira dos Santos, em picada, atravessa caminho, e até o PV 0328, no ponto de partida AZ 257 49 30, fechando o polígono.