Reserva imóvel devoluto para instalação de reservatório metálico na Comunidade de Pedra de Sambaida, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para instalação de reservatório metálico da Comunidade de Pedra de Sambaida, no Município de Januária, com área de 0,0102 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel acima mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos temos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 411, de 23 de agosto de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13531 de coordenadas 15°22'48.396" S e 44°32'12.756" W, situado nos limites da Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos e nos limites da Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos deste, segue confrontando com a Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos, com os seguintes azimutes e distâncias 178°10'20" e 9,35 m até o vértice DUO-P-13532 de coordenadas 15°22'48.700" S e 44°32'12.746" W, 259°56'8" e 10,03 m até o vértice DUO-P-13605 de coordenadas 15°22'48.757" S e 44°32'13.077" W, 351°14'12" e 9,98 m até o vértice DUO-P-13530 de coordenadas 15°22'48.436" S e 44°32'13.128" W, situado nos limites da Fazenda Mamede / Manoel Santos Ramos deste, segue confrontando com a Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos, 83°40'33" e 11,16 m até o vértice DUO-P-13531, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.