Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da SE BH Serrano, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Belo Horizonte, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da SE BH Serrano de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Belo Horizonte.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 41, de 11 de fevereiro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do Ponto V01, definido pela coordenada UTM N=7.802.274,645 m e E=604.244,821 m, segue confrontando neste trecho com a rua Poço Fundo, com distância de 6,37 m, com azimute de 144°04'04" até encontrar o Ponto V02, definido pela coordenada UTM N=7.802.269,486 m e E=604.248,559 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 9,06 m, com azimute de 144°15'20" até encontrar o Ponto V03, definido pela coordenada UTM N=7.802.262,129 m e E=604.253,855 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 12,15 m, com azimute de 144°11'21" até encontrar o Ponto V04, definido pela coordenada UTM N=7.802.252,274 m e E=604.260,965 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 10,46 m, com azimute de 144°21'58" até encontrar o Ponto V05, definido pela coordenada UTM N=7.802.243,775 m e E=604.267,057 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 7,18 m, com azimute de 141°37'09" até encontrar o Ponto V06, definido pela coordenada UTM N=7.802.238,146 m e E=604.271,516 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,30 m, com azimute de 145°30'06" até encontrar o Ponto V07, definido pela coordenada UTM N=7.802.228,836 m e E=604.277,914 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 10,12 m, com azimute de 144°09'44" até encontrar o Ponto V08, definido pela coordenada UTM N=7.802.220,629 m e E=604.283,841 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 8,06 m, com azimute de 143°57'05" até encontrar o Ponto V09, definido pela coordenada UTM N=7.802.214,110 m e E=604.288,586 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,56 m, com azimute de 144°14'50" até encontrar o Ponto V10, definido pela coordenada UTM N=7.802.204,725 m e E=604.295,343 m, deste, segue confrontando neste trecho com a rua Poço Fundo, com distância de 6,68 m, com azimute de 144°10'27" até encontrar o Ponto V11, definido pela coordenada UTM N=7.802.199,307 m e E=604.299,254 m, deste, segue confrontando neste trecho com a rua Bony Marcelo, com distância de 7,90 m, com azimute de 291°04'36" até encontrar o Ponto V12, definido pela coordenada UTM N=7.802.202,146 m e E=604.291,888 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,95 m, com azimute de 292°06'59" até encontrar o Ponto V13, definido pela coordenada UTM N=7.802.206,645 m e E=604.280,817 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 8,82 m, com azimute de 291°33'48" até encontrar o Ponto V14, definido pela coordenada UTM N=7.802.209,887 m e E=604.272,614 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 9,76 m, com azimute de 291°20'37" até encontrar o Ponto V15, definido pela coordenada UTM N=7.802.213,439 m e E=604.263,524 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 10,05 m, com azimute de 291°26'59" até encontrar o Ponto V16, definido pela coordenada UTM N=7.802.217,115 m e E=604.254,167 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 7,76 m, com azimute de 291°35'21" até encontrar o Ponto V17, definido pela coordenada UTM N=7.802.219,971 m e E=604.246,950 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 9,15 m, com azimute de 291°41'38" até encontrar o Ponto V18, definido pela coordenada UTM N=7.802.223,354 m e E=604.238,446 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 10,48 m, com azimute de 291°29'51" até encontrar o Ponto V19, definido pela coordenada UTM N=7.802.227,195 m e E=604.228,694 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,82 m, com azimute de 291°40'10" até encontrar o Ponto V20, definido pela coordenada UTM N=7.802.231,559 m e E=604.217,711 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 13,16 m, com azimute de 291°14'26" até encontrar o Ponto V21, definido pela coordenada UTM N=7.802.236,328 m e E=604.205,441 m, deste, segue confrontando neste trecho com a rua Bony Marcelo, com distância de 3,74 m, com azimute de 292°29'56" até encontrar o Ponto V22, definido pela coordenada UTM N=7.802.237,758 m e E=604.201,989 m, deste, segue confrontando neste trecho com a av. Santa Terezinha, com distância de 16,96 m, com azimute de 49°02'10" até encontrar o Ponto V23, definido pela coordenada UTM N=7.802.248,878 m e E=604.214,797 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 10,46 m, com azimute de 49°26'14" até encontrar o Ponto V24, definido pela coordenada UTM N=7.802.255,677 m e E=604.222,740 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 3,78 m, com azimute de 49°06'57" até encontrar o Ponto V25, definido pela coordenada UTM N=7.802.258,148 m e E=604.225,594 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 9,14 m, com azimute de 49°05'34" até encontrar o Ponto V26, definido pela coordenada UTM N=7.802.264,134 m e E=604.232,503 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,10 m, com azimute de 49°18'55" até encontrar o Ponto V27, definido pela coordenada UTM N=7.802.271,370 m e E=604.240,920 m, deste, segue confrontando neste trecho com a av. Santa Terezinha, com distância de 5,09 m e azimute de 49°58'50" até encontrar o Ponto V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, atingindo uma área total de 2.622,28 m².