Decreto com Numeração Especial nº 406, de 16/04/2026
Texto Original
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$2.236.135,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, e na Lei nº 25.804, de 31 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 25.804, de 31 de março de 2026.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam remanejadas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 406, de 16 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 002)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
2070/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS, MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA |
|
1721.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 |
1.084.596,31 |
1721.04121131-2.070-0001-4490-0-10.1 |
66.486,41 |
4111/0001: COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO DO PROMAIS |
|
1721.04122005-4.111-0001-3390-0-10.1 |
6.456,00 |
2062/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AIS EM BRASÍLIA |
|
1721.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 |
496.515,28 |
2066/0001: MINAS INTERNACIONAL |
|
1721.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 |
582.081,46 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.236.135,46 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS PARA ORGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA-GERAL |
|
2070/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS, MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA |
|
1631.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 |
1.084.596,31 |
1631.04121131-2.070-0001-4490-0-10.1 |
66.486,41 |
4111/0001: COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO DO PROMAIS |
|
1631.04122005-4.111-0001-3390-0-10.1 |
6.456,00 |
2062/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AIS EM BRASÍLIA |
|
1631.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 |
496.515,28 |
2066/0001: MINAS INTERNACIONAL |
|
1631.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 |
582.081,46 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
2.236.135,46 |