Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra Azul de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra Azul de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Serra Azul de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra Azul de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra Azul de Minas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 11 de fevereiro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da margem do rio na propriedade de Francisco Gonçalves do Espírito Santo na coordenada 697743:7969405, área rural do Município de Serra Azul de Minas, percorre-se 12 m em linha reta até a coordenada 697746:7969393, onde vira-se 65º à direita e percorre-se 260 m em linha reta até a coordenada 697535:7969241, onde vira-se 56º à esquerda e percorre-se 151 m em linha reta até a divisa das propriedades de Francisco Gonçalves do Espírito Santo com Lourdes Nunes da Luz na coordenada 697538:7969090, compreendendo a distância total de 423 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.345 m².