Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Galho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Galho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bom Jesus do Galho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Galho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Galho.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 397, de 7 de agosto de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 761978:7821199 na propriedade da empresa CENIBRA na área rural do Município de Bom Jesus do Galho, percorre-se em linha reta 20 m até a coordenada 761984:7821219, onde vira-se 20º à direita e percorre-se 160 m em linha reta até a coordenada 762013:7821375, onde vira-se 1º à direita e percorre-se 218 m em linha reta até a coordenada 762059:7821588, onde vira-se 18º à direita e percorre-se 80 m em linha reta até a coordenada 762089:7821661, onde vira-se 8º à esquerda e percorre-se 43 m em linha reta até a coordenada 762093:7821705, onde vira-se 10º à direita e percorre-se 140 m em linha reta até a coordenada 762139:7821839, onde vira-se 4º à esquerda e percorre-se 120 m em linha reta até a coordenada 762167:7821958, onde vira-se 97º à esquerda e percorre-se 28 m em linha reta até a coordenada 762140:7821964, onde vira-se 41º à direita e percorre-se 22 m em linha reta até a coordenada 762126:7821981 na propriedade da CENIBRA, compreendendo a distância total de 831 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 12.465 m² de área de ocupação.